Não entende nada que teu contador fala? O glossário dos termos que aparecem na sua empresa todo mês

Por que eu não entendo o que o meu contador fala?

Você não entende porque quase toda palavra que o contador usa é o nome oficial de uma obrigação criada por lei ou o nome de um campo dentro de um sistema do governo. PGDAS-D não é gíria de escritório: é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório, previsto no art. 38 da Resolução CGSN nº 140/2018. DAS, DEFIS, ECD, eSocial e EFD-Reinf nasceram do mesmo jeito. O contador repete essas siglas porque é com elas que ele acha o documento no portal, e é com elas que a Receita Federal, a SEFAZ-PI e a Prefeitura de Teresina cobram.

Trocar o nome por um sinônimo mais simpático atrapalha na hora que importa. Se você chegar ao e-CAC pedindo "a declaração do Simples", existem três candidatas: o PGDAS-D, que é mensal, a DEFIS, que é anual, e a DASN-SIMEI, que é só do MEI. O nome exato é o que separa uma da outra no menu. Por isso este artigo não simplifica o termo técnico: ele explica o que cada um significa e mantém a mesma grafia que você vai encontrar no sistema.

Dito isso, explicar é parte do serviço. Você contrata contabilidade para cumprir obrigação e para entender a sua própria empresa, e essas duas coisas vêm no mesmo pacote. Pergunte sempre três coisas: o nome por extenso, onde o número aparece no documento e até quando.

• O que é isso, com o nome por extenso?
• Onde eu vejo esse número no meu documento — na guia, na nota, no relatório, no extrato?
• Até quando, e o que acontece se passar do prazo?

A pergunta da data separa o que é urgente do que é rotina. "Preciso do XML das notas" pode ser um pedido de conferência tranquilo ou o último dia antes de uma declaração vencer, e só a data diz qual dos dois está acontecendo.

Existe também o jargão usado para encerrar a conversa em vez de abri-la. Quando a resposta é "é obrigação acessória", "caiu na malha" ou "isso é regime de competência" e o assunto morre ali, pergunte qual declaração, qual prazo e qual multa. Nenhuma dessas três expressões é vaga por natureza: cada uma aponta para um documento com nome, número e data. Se o documento não aparece, o problema deixou de ser vocabulário.

O restante deste guia agrupa os termos pelo lugar onde eles aparecem: o que chega todo mês, o que define o seu regime, o que envolve gente contratada, o que está no balanço, o que só existe em Teresina e no Piauí, e o que entrou no vocabulário em 2026 por causa da reforma tributária. Os valores citados são os vigentes em 2026 — salário mínimo, teto do INSS e faixas de imposto mudam de ano, e a data de cada norma está no link.

Peça a explicação por escrito, no WhatsApp ou por e-mail. Não é desconfiança: é o jeito mais simples de ter um histórico para consultar em março quando a dúvida voltar, e de deixar registrado o prazo que foi combinado.

O que são DAS, PGDAS-D, DEFIS e competência na prática?

Competência é o mês em que o faturamento aconteceu. O PGDAS-D é o sistema em que esse faturamento é declarado e o imposto é calculado. O DAS é a guia que sai desse cálculo, com um valor único que reúne até oito tributos. A transmissão do PGDAS-D está no art. 38 da Resolução CGSN nº 140/2018; o vencimento do DAS está no art. 40 da mesma resolução. Os dois caem no dia 20 do mês seguinte à competência. Uma vez por ano entra a DEFIS, até 31 de março (art. 72), e quem é MEI entrega a DASN-SIMEI até 31 de maio (art. 109).

A confusão mais comum da rotina é chamar a guia pelo mês em que ela é paga. O faturamento de março de 2026 forma a competência 03/2026, é declarado em abril e a guia vence em 20/04/2026. Essa guia não é "o imposto de abril": ela é o imposto de março, pago em abril. Quando o contador diz "falta a competência 03", ele está pedindo o faturamento de março, não o de abril. E se o dia 20 cair em dia sem expediente bancário, o pagamento vai para o dia útil seguinte.

Declaração é confissão de dívida — e isso muda o peso do PGDAS-D

O art. 38 da Resolução CGSN nº 140/2018 diz que as informações do PGDAS-D têm caráter declaratório e constituem confissão de dívida, instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos que não foram pagos. Em outras palavras: o valor que você declara já é dívida sua no sistema da Receita Federal, sem precisar de fiscal nenhum. Declarar e não pagar não é erro escondido — é débito registrado, que rende juros, aparece em certidão negativa e pode ir para a Dívida Ativa.

⚠️ Pagar a guia sem transmitir o PGDAS-D deixa a empresa com omissão de declaração: o dinheiro entra, a declaração fica faltando e a multa da declaração corre por conta própria. Declarar receita a menos para diminuir a guia do mês não é planejamento: é declaração falsa, e o cruzamento com as notas fiscais emitidas é automático.

Retenção, guia e parcelamento

Retenção na fonte é quando quem paga desconta o imposto e recolhe em seu lugar. Os dois casos mais comuns têm destinos diferentes. A retenção de ISS, frequente em Teresina quando o tomador retém o imposto na nota, é informada no PGDAS-D, no campo de ISS retido, para não pagar duas vezes. A retenção previdenciária de 11% sobre cessão de mão de obra só atinge quem é tributado pelo Anexo IV e é aproveitada na apuração da contribuição previdenciária, na DCTFWeb — não entra no PGDAS-D. Nos dois casos, guardar a nota com a retenção destacada resolve a conferência.

Guia é o documento de arrecadação, e cada tributo tem o seu: DAS no Simples Nacional, DARF nos tributos federais fora do Simples, GNRE no ICMS devido a outro estado, e o boleto da Prefeitura no ISS e nas taxas municipais. Parcelamento é o acordo para pagar débito atrasado em prestações, pedido no portal do Simples Nacional ou no e-CAC; ele resolve o fluxo de caixa e mantém a dívida confessada, então continua aparecendo nos sistemas até a última parcela.

No MEI, o DAS é fixo e não depende do faturamento

O MEI paga um valor fixo por mês, formado pela contribuição previdenciária de 5% do salário mínimo mais R$ 1,00 de ICMS (comércio e indústria) ou R$ 5,00 de ISS (serviços), nos termos do art. 101 da Resolução CGSN nº 140/2018; o prazo é o do art. 104, § 2º, c/c art. 40, o mesmo dia 20. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 fixado pelo Decreto nº 12.797/2025, valor que a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 adota como piso dos benefícios, a conta do ano fica assim:

DAS do MEI em 2026 (calculado sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00)

Contribuição previdenciária .... 5% x R$ 1.621,00 = R$ 81,05

Comércio ou indústria ..... R$ 81,05 + R$ 1,00 (ICMS) .............. = R$ 82,05
Serviços .................. R$ 81,05 + R$ 5,00 (ISS) ............... = R$ 86,05
Comércio e serviços ....... R$ 81,05 + R$ 1,00 + R$ 5,00 ........... = R$ 87,05

Esse valor fixo é o que garante a aposentadoria e o auxílio por incapacidade do MEI, e é também o motivo pelo qual atrasar o DAS do MEI tem efeito maior do que parece: mês sem contribuição é mês que não conta como carência no INSS. O limite de faturamento do MEI continua em R$ 81.000,00 por ano em 2026, proporcional aos meses de atividade no ano de abertura.

Simples Nacional, anexo, Fator R e sublimite: o que cada palavra quer dizer?

Regime tributário é o conjunto de regras que define quais tributos a sua empresa paga, sobre o que e com qual alíquota. Simples Nacional é o regime que reúne tributos em uma guia só e vale para receita bruta de até R$ 4.800.000,00 em 12 meses (art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006). Anexo é a tabela de alíquotas aplicada à sua atividade dentro do Simples, de I a V. Alíquota efetiva é o percentual que realmente sai na sua guia, sempre menor que o número cheio da tabela. Fator R é a folha dos últimos 12 meses dividida pelo faturamento do mesmo período, e decide se o serviço é tributado pelo Anexo III ou pelo Anexo V. Sublimite é o teto de R$ 3.600.000,00 para o ICMS e o ISS continuarem dentro da guia única, previsto no art. 13-A e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 123/2006; para 2026, a Portaria CGSN nº 54/2025 confirmou esse valor para todos os estados e o Distrito Federal.

Fora do Simples existem outros dois caminhos. No Lucro Presumido, a lei presume uma margem de lucro sobre o faturamento (8% no comércio, 32% na maioria dos serviços, por exemplo) e cobra IRPJ e CSLL sobre essa margem presumida, com PIS, Cofins, ISS e ICMS apurados à parte. No Lucro Real, IRPJ e CSLL incidem sobre o lucro que a contabilidade apurou de fato, o que exige escrituração completa e costuma valer a pena quando a margem é baixa ou há prejuízo. Empresa de Teresina com faturamento dentro do limite quase sempre compara Simples contra Presumido, e essa comparação depende do CNAE, da folha e do peso das compras.

RBT12 é a sigla que aparece no PGDAS-D para a receita bruta dos últimos 12 meses. É esse acumulado, e não o faturamento do mês, que define a faixa e a alíquota. Uma empresa que faturou R$ 20.000,00 num mês fraco pode pagar alíquota de faixa alta porque os 12 meses anteriores somam muito — e o contrário também acontece, quando um ano ruim derruba o RBT12 e a alíquota cai alguns meses depois.

Alíquota efetiva não é a alíquota da tabela

Alíquota efetiva = (RBT12 x alíquota da faixa - parcela a deduzir) / RBT12

Simulação hipotética e didática - Anexo III, 3ª faixa
RBT12 ..................... R$ 600.000,00
Alíquota da faixa ......... 13,50%
Parcela a deduzir ......... R$ 17.640,00

(600.000,00 x 0,135 - 17.640,00) / 600.000,00 = 63.360,00 / 600.000,00 = 10,56%

A fórmula está no art. 18, § 1º-A, incisos I a III, da Lei Complementar nº 123/2006 — os incisos são exatamente RBT12, Aliq e PD, os três termos da conta. É por isso que o número da tabela assusta mais do que a guia. No exemplo acima, que é simulação hipotética e didática, a tabela mostra 13,50% e a empresa paga 10,56%. Quando alguém diz que "o Simples está em 13,5%", provavelmente está lendo a coluna errada.

Fator R: a folha decide o anexo

Fator R = folha dos últimos 12 meses / receita bruta dos últimos 12 meses

Simulação hipotética e didática - clínica com RBT12 de R$ 600.000,00

Folha de R$ 180.000,00 -> 180.000 / 600.000 = 30,0% -> Anexo III -> efetiva de 10,56%
Folha de R$ 120.000,00 -> 120.000 / 600.000 = 20,0% -> Anexo V  -> efetiva de 17,85%

(Anexo V, 3ª faixa: alíquota de 19,50% e parcela a deduzir de R$ 9.900,00)

A regra dos 28% está nos §§ 5º-J e 5º-M do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006, e a folha considerada inclui salários, pró-labore, FGTS e contribuição previdenciária. Nas duas simulações acima a empresa é a mesma, fatura o mesmo e paga alíquotas muito diferentes por causa da folha. Serviço de saúde, engenharia, arquitetura, advocacia, publicidade, contabilidade e tecnologia costumam viver nessa fronteira — o que não significa que contratar mais gente compense; significa que a conta precisa ser feita com os seus números. Há um simulador de Fator R e uma calculadora de pró-labore no site para você testar antes da conversa.

⚠️ O Fator R olha 12 meses para trás, mês a mês. Aumentar o pró-labore em dezembro não corrige as competências de janeiro a novembro, e folha lançada sem trabalho correspondente é despesa fictícia — o que deixa de ser planejamento lícito e passa a ser fraude, com risco de exclusão do regime e autuação previdenciária.

Desenquadramento e exclusão são as palavras para a saída do regime. O MEI que passa de R$ 81.000,00 comunica o desenquadramento e vira ME; a empresa do Simples que passa de R$ 4.800.000,00 em até 20% sai no ano seguinte, e quem estoura mais de 20% sai no mês seguinte ao excesso (art. 3º, §§ 9º a 12, da Lei Complementar nº 123/2006). Passar do sublimite de R$ 3.600.000,00 não tira a empresa do Simples: tira o ICMS e o ISS de dentro da guia, e a partir daí você passa a recolher esses dois separadamente, com obrigações estaduais e municipais próprias.

💡 Não sabe em qual anexo a sua empresa está nem qual foi a alíquota efetiva da última guia? Esses dois números estão no extrato do PGDAS-D e cabem numa mensagem. Peça a conferência pelo WhatsApp e guarde a resposta.

Pró-labore, INSS, FGTS, eSocial e DCTFWeb: o que muda no bolso do sócio e do funcionário?

Pró-labore é a remuneração mensal do sócio que trabalha na empresa, e é sobre ela que incide o INSS do sócio, de 11%, limitado ao teto de R$ 8.475,55 em 2026 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026). Distribuição de lucros é a entrega ao sócio de parte do lucro apurado, sem INSS e sem FGTS. Salário é a remuneração de quem tem carteira assinada, com FGTS de 8%, férias com um terço, 13º e INSS progressivo. eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb são os três sistemas que levam tudo isso ao governo: os dois primeiros informam, o terceiro declara os valores e gera a guia.

A empresa optante pelo Simples Nacional nos Anexos I, II, III e V não recolhe os 20% de contribuição patronal sobre o pró-labore, porque a contribuição previdenciária patronal já está dentro do DAS. No Anexo IV a história é outra: ali a patronal fica fora da guia e é recolhida à parte, o que muda bastante o custo de quem presta serviço de construção, limpeza, vigilância e obras. Vale conferir em qual anexo a sua empresa está antes de comparar custo de folha com o de um concorrente.

Simulação hipotética e didática - pró-labore de R$ 3.000,00 em 2026

INSS do sócio (11%) ....................... R$   330,00
Base do IRRF (3.000,00 - 330,00) .......... R$ 2.670,00
IRRF ...................................... R$     0,00 (rendimento abaixo de R$ 5.000,00)
Valor líquido para o sócio ................ R$ 2.670,00

O sócio que trabalha na empresa é segurado obrigatório da Previdência como contribuinte individual, nos termos do art. 12, V, "f", da Lei nº 8.212/1991. Na prática, isso significa que pró-labore não é opcional para quem administra o negócio no dia a dia, e que o valor definido tem efeito duplo: entra na folha do Fator R e forma a base da futura aposentadoria do sócio. Pró-labore de um salário mínimo dá benefício de um salário mínimo.

⚠️ Retirar dinheiro só como distribuição de lucros, sem pró-labore, quando o sócio trabalha todos os dias na empresa é uma das situações que a fiscalização previdenciária mais reclassifica. O efeito de uma reclassificação é a cobrança da contribuição não recolhida, com juros e multa, sobre todo o período.

FGTS, férias, 13º e rescisão

FGTS é o depósito mensal de 8% sobre a remuneração do empregado, previsto na Lei nº 8.036/1990, feito em conta do trabalhador e não em conta da empresa. Férias são 30 dias após 12 meses de trabalho, pagas com o adicional de um terço. 13º salário sai em duas parcelas, a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. Rescisão é o cálculo das verbas na saída: saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional e, na demissão sem justa causa, a multa de 40% do FGTS. Quando o contador fala de "provisão", ele está falando de guardar dinheiro todo mês para férias e 13º, que são despesas conhecidas de antemão.

eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb

O eSocial recebe os eventos das pessoas: admissão, mudança de salário, férias, afastamento, demissão e a folha do mês. A EFD-Reinf recebe as retenções sobre notas de serviço, aluguéis pagos a pessoa física e pagamentos a autônomos. A DCTFWeb consolida o que veio dos dois e gera o DARF do INSS. Os três funcionam em cadeia: se a folha não fechar no eSocial, a DCTFWeb não fecha, e sem DCTFWeb não existe guia para pagar.

A DIRF saiu de cena. Pela Instrução Normativa RFB nº 2.181/2024, ela foi substituída, para fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025, pelos eventos da série R-4000 da EFD-Reinf e pelos eventos S-1210 e S-2501 do eSocial. O informe de rendimentos que você entrega a funcionários e prestadores passou a ser montado a partir desses envios mensais, e a Receita Federal consolida os valores num demonstrativo no e-CAC. Se o informe sair errado, a correção é no evento de origem, não no informe.

O eSocial tem prazo curto e específico: a admissão precisa ser enviada antes do início do trabalho. Contratar na segunda-feira e avisar o escritório na quarta gera multa, além de deixar o funcionário sem registro nos dias trabalhados.

Balanço, DRE e regime de competência: por que o lucro do relatório não é o dinheiro da minha conta?

Porque a contabilidade registra a venda no mês em que ela foi feita, e o banco registra o dinheiro no mês em que ele entrou. Esse é o regime de competência: nota emitida em março é receita de março, mesmo que o cliente pague em junho. O regime de caixa é o do extrato, que só conhece entrada e saída. O balanço patrimonial é a foto do que a empresa tem e do que deve numa data. A DRE, Demonstração do Resultado do Exercício, é o filme do período: receita, menos custos, menos despesas, igual a lucro ou prejuízo.

Simulação hipotética e didática - venda de R$ 30.000,00 emitida em 10/03

Regime de competência (DRE) ...... R$ 30.000,00 de receita em março
Regime de caixa (extrato) ........ R$ 10.000,00 em abril + R$ 10.000,00 em maio + R$ 10.000,00 em junho

Lucro de março no relatório ...... existe
Dinheiro em conta em março ....... R$ 0,00 dessa venda
Imposto sobre essa venda ......... pago até 20/04, antes da 2ª e da 3ª parcela caírem

Esse desencontro explica a frase mais repetida nos escritórios: "meu relatório diz que eu tive lucro e eu não tenho dinheiro". Três coisas costumam estar por trás disso. Venda parcelada, como no exemplo acima. Estoque comprado à vista, que sai do caixa e fica no ativo sem virar despesa até ser vendido. E empréstimo, que entra no caixa sem ser receita e depois sai em parcelas que não são despesa integral, porque só os juros são despesa — a amortização é redução de dívida.

Lucro contábil e lucro que pode ser distribuído

O art. 14 da Lei Complementar nº 123/2006 trata da distribuição de lucros na empresa do Simples Nacional. Sem escrituração contábil, o limite isento é calculado presumindo uma margem sobre a receita, descontado o valor do imposto pago no período. Com escrituração contábil regular — balanço e livros feitos e assinados —, o limite é o lucro que a contabilidade efetivamente apurou. Empresa que distribui lucro alto sem contabilidade formal está tomando um risco desnecessário, porque a diferença entre o distribuído e o limite presumido é tratada como rendimento tributável.

ECD e ECF: o balanço vai para o governo uma vez por ano

A ECD é o envio dos livros contábeis ao SPED. O prazo é o último dia útil de junho do ano seguinte, pela redação que a Instrução Normativa RFB nº 2.142, de 26/05/2023, deu ao art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021 — quem lembrava de maio está com a informação antiga. A ECF é a escrituração que liga a contabilidade ao IRPJ e à CSLL, com prazo até o último dia útil de julho (Instrução Normativa RFB nº 2.004/2021). A ordem importa: a ECF puxa dados da ECD, então atrasar a primeira trava a segunda, e as multas são independentes.

A empresa optante pelo Simples Nacional, em regra, não é obrigada a entregar ECD nem ECF, e cumpre a exigência contábil mínima com livro-caixa e a DEFIS. Ainda assim, muita empresa de Teresina faz a contabilidade completa por três motivos concretos: distribuir lucro acima do limite presumido, apresentar balanço em banco e licitação, e saber a própria margem antes de reajustar preço. Se você nunca viu um balanço da sua empresa, peça o do último exercício e pergunte quanto é o patrimônio líquido — é o número que diz se o negócio vale mais ou menos do que no ano anterior.

Fluxo de caixa, capital de giro, ponto de equilíbrio e prazo médio de recebimento vivem do outro lado da mesa, no controle da gestão. O ponto de equilíbrio é o faturamento em que a empresa não tem lucro nem prejuízo; abaixo dele você está pagando para trabalhar. Quem quer esses números organizados todo mês, sem montar um departamento financeiro, costuma ir pelo caminho do BPO financeiro.

ISS, TLFF, alvará e antecipação parcial do ICMS: quais termos só aparecem em Teresina e no Piauí?

Os termos municipais vêm do Código Tributário do Município de Teresina, a Lei Complementar nº 4.974/2016: inscrição municipal, ISS, NFS-e, TLFF, COSISP, IPTU e alvará de funcionamento. Os estaduais vêm do RICMS do Piauí, o Decreto nº 21.866/2023: inscrição estadual, ICMS, substituição tributária, antecipação parcial e FECOP. E antes de qualquer um deles existe o registro na JUCEPI, feito pelo portal Piauí Digital.

ISS, NFS-e e a retenção que aparece na sua nota

O ISS é cobrado por serviço prestado, e a alíquota depende da atividade, conforme o Anexo VIII da Lei Complementar nº 4.974/2016 — a lista completa está no portal da SEMF e organizada por código no nosso guia da tabela de ISS de Teresina. Se a sua empresa é optante do Simples Nacional, o ISS já vem dentro do DAS enquanto você estiver abaixo do sublimite; fora do Simples, ele é apurado e pago direto ao município.

Retenção de ISS na fonte é quando o tomador do serviço — órgão público, banco, construtora, empresa de maior porte — desconta o imposto do valor da nota e recolhe em nome dele. Você recebe menos e precisa informar essa retenção no PGDAS-D, no campo de ISS retido, para não pagar duas vezes. A Lei Complementar nº 6.313/2025 alterou pontos do Código sobre local de incidência do ISS, exclusões da base de cálculo e regras de recolhimento de escritórios de contabilidade optantes do Simples e de sociedades de profissionais. O CTMT compilado está em legis.teresina.pi.gov.br, atualizado até a LC nº 6.166/2024, e as alterações da LC nº 6.313/2025, de 23/12/2025, precisam ser lidas no texto próprio da lei.

TLFF, COSISP, IPTU e alvará: as cobranças do endereço

A TLFF é a taxa que acompanha o alvará de funcionamento e é lançada pelo município. A COSISP financia iluminação pública e monitoramento e costuma vir na conta de energia. O IPTU é do imóvel, e quando o contrato de aluguel joga o imposto para o inquilino, quem paga é a empresa. O alvará de funcionamento depende do grau de risco da atividade: risco baixo costuma ter licenciamento simplificado, risco médio e alto passam por exigências de bombeiros, vigilância sanitária e meio ambiente. Antes de assinar aluguel, a consulta de viabilidade diz se a atividade é permitida naquele endereço — checar o grau de risco do CNAE em Teresina e o passo a passo da abertura evita alugar um ponto onde você não pode operar.

Antecipação parcial: o ICMS que chega antes da venda

Quem compra mercadoria de outro estado para revender em Teresina encontra essa palavra no primeiro mês de operação. A antecipação parcial é a cobrança de ICMS na entrada da mercadoria no Piauí, calculada, em linhas gerais, pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual da operação. O efeito prático é de caixa: o imposto sai antes de a mercadoria ser vendida. Na substituição tributária a lógica é parecida, mas o recolhimento de toda a cadeia já foi feito antes, normalmente pelo fabricante, e a revenda não gera novo ICMS. Farmácia, autopeça, bebida e material de construção vivem nesses dois regimes.

O RICMS do Piauí mudou de decreto em 2023 e os anexos são atualizados com frequência. Os dispositivos de antecipação parcial, substituição tributária e FECOP aplicáveis ao seu CNAE devem ser conferidos no Portal da Legislação da SEFAZ-PI na data da operação — inclusive os pisos de dispensa por valor, que já foram alterados mais de uma vez.

💡 Se a sua empresa compra de fora do estado e você nunca soube dizer se paga antecipação parcial, substituição tributária ou os dois, essa conferência é feita com as notas de entrada dos últimos meses na mão. Falar com um contador →

CBS, IBS, imposto seletivo e split payment: o que entrou no vocabulário em 2026?

2026 é o ano de teste da reforma tributária. A CBS é a Contribuição sobre Bens e Serviços, federal, que vai substituir PIS e Cofins; o IBS é o Imposto sobre Bens e Serviços, de estados e municípios, que vai substituir ICMS e ISS. Neste ano elas aparecem nas notas com alíquotas simbólicas: 0,9% para a CBS (art. 346) e 0,1% para o IBS (art. 343) da Lei Complementar nº 214/2025. O art. 348 dispensa o recolhimento de quem cumprir corretamente as obrigações acessórias e, se houver recolhimento, manda compensar o valor com PIS e Cofins. O que é exigido em 2026, portanto, é o destaque correto no documento fiscal.

As alíquotas-teste de 2026 não se aplicam ao optante do Simples Nacional (art. 348, III, "c", da Lei Complementar nº 214/2025), que em regra não destaca IBS e CBS neste ano — a exceção são as operações de devolução. Quem apura pelo regime normal destaca 0,1% de IBS e 0,9% de CBS. O texto do art. 348 no Planalto já incorpora as alterações da Lei Complementar nº 227/2026, e é essa redação que deve ser conferida antes de configurar qualquer campo do emissor.

Duas palavras novas explicam por que a mudança é grande. Crédito é o valor do tributo pago na compra que a empresa abate do tributo devido na venda. Não cumulatividade plena é a promessa de que praticamente tudo o que a empresa compra para operar gera crédito, e não apenas insumo de produção como no PIS e na Cofins de hoje. Quem compra muito e revende tende a sentir menos peso; quem vende serviço com folha alta e pouca compra tende a sentir mais, porque há pouco crédito para abater.

Split payment é o pagamento dividido: na liquidação financeira da operação, a parcela correspondente ao tributo vai direto para o fisco, sem passar pela conta da empresa. Cashback é a devolução de tributo a famílias de baixa renda em itens definidos em lei. E alíquota de referência é o percentual padrão que será fixado por resolução do Senado — o número final ainda não está em lei, então qualquer percentual cheio que você ouvir por aí é estimativa, não regra vigente.

⚠️ Empresa do Simples Nacional que sai destacando IBS e CBS por conta própria, fora das operações de devolução, corre risco de rejeição da nota e de destaque indevido para o cliente. Confira no emissor qual código de regime tributário está cadastrado antes de mexer em campo novo: nota rejeitada por causa disso para a venda no mesmo dia.

Teresina já se mexeu no papel. A Lei Complementar nº 6.313/2025 incluiu o IBS no rol de tributos municipais do Código Tributário, com alíquotas a serem definidas por lei municipal, e o regulamento recebeu previsão equivalente — o CTMT compilado está em legis.teresina.pi.gov.br, atualizado até a LC nº 6.166/2024, e as alterações da LC nº 6.313/2025, de 23/12/2025, precisam ser lidas no texto próprio da lei. Para 2026, o trabalho da sua empresa é mais simples do que parece: manter emissor de notas atualizado, conferir se CNAE, endereço e regime estão corretos no cadastro e guardar as notas de compra, porque é sobre elas que o sistema de crédito vai funcionar quando as alíquotas deixarem de ser simbólicas.

IRPF, informe de rendimentos e dividendos: por que o contador me pergunta isso todo começo de ano?

Porque o IRPF é o imposto da pessoa física, e a empresa é uma das fontes de renda do sócio. Desde 1º de janeiro de 2026, a Lei nº 15.270/2025 reduz a zero o imposto de quem tem rendimento tributável mensal de até R$ 5.000,00 e concede redução parcial até R$ 7.350,00. Acima disso, vale a tabela progressiva normal. A mesma lei criou a retenção de 10% sobre lucros e dividendos pagos a uma pessoa física residente quando passam de R$ 50.000,00 no mês por empresa pagadora, e uma tributação mínima anual para quem tem renda acima de R$ 600.000,00 no ano.

Redutor do IRPF mensal em 2026

Rendimento tributável de até R$ 5.000,00 ........ o redutor zera o imposto
De R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00 .................... Redutor = R$ 978,62 - (0,133145 x rendimento bruto mensal)
Acima de R$ 7.350,00 ............................ não há redutor

O redutor é subtraído do imposto já calculado pela tabela progressiva.

A tabela progressiva não mudou em 2026: a primeira faixa continua isenta até R$ 2.428,80 (Lei nº 15.191/2025) e o desconto simplificado mensal é de R$ 607,20, o que já deixava isento quem recebe até R$ 3.036,00. A Lei nº 15.270/2025 não alterou a tabela: ela criou o redutor, aplicado depois do cálculo. A dedução por dependente permanece em R$ 189,59 por mês, e a redução também alcança o 13º salário. Quem tem pró-labore de R$ 4.000,00 e nenhuma outra renda tributável não paga IRPF em 2026; quem tem pró-labore de R$ 4.000,00 e aluguel de R$ 3.500,00 precisa somar as duas rendas antes de concluir qualquer coisa — é exatamente por isso que o contador pergunta o que mais você recebe.

Na distribuição de lucros, a regra nova é a que mais muda a conversa com o sócio. Pagamentos de lucros e dividendos de uma mesma empresa para uma mesma pessoa física residente no Brasil sofrem retenção de 10% na parte que exceder R$ 50.000,00 por mês, sem dedução na base; havendo mais de um pagamento no mês, o cálculo é refeito sobre o total. Lucros aprovados até 31 de dezembro de 2025, com base em resultados até o ano-calendário de 2025, seguem a regra antiga se o pagamento ocorrer até 2028, nos termos do ato de aprovação. A Receita Federal publicou um material de perguntas e respostas sobre lucros e dividendos com o detalhamento operacional.

A aplicação dessa retenção aos lucros distribuídos por ME e EPP optantes do Simples Nacional é discutida: a Receita Federal entende que a lei alcança empresas de qualquer regime, e há questionamento jurídico com base no art. 14 da Lei Complementar nº 123/2006. Se a sua distribuição mensal passa de R$ 50.000,00, trate o assunto com o contador e o advogado antes de mudar a forma de retirada, não depois.

IRPFM é a sigla da tributação mínima da pessoa física: renda total acima de R$ 600.000,00 no ano entra numa alíquota que cresce até 10% a partir de R$ 1,2 milhão, e o que foi retido na fonte funciona como antecipação. Informe de rendimentos é o documento que a empresa entrega a sócios, funcionários e prestadores, hoje montado a partir dos eventos mensais do eSocial e da EFD-Reinf. Carnê-leão é o recolhimento mensal de quem recebe de pessoa física, como o profissional que atende particular. Malha fina é o cruzamento automático entre o que você declarou e o que terceiros informaram sobre você — e a causa mais banal de cair nela é esquecer uma fonte de renda pequena. Os documentos da declaração estão listados na página de imposto de renda.

Como fazer o contador falar a minha língua todo mês?

Pedindo três coisas por escrito, sempre as mesmas: a guia do mês com CNPJ, competência e valor visíveis; o comprovante de entrega das declarações do período; e um resumo em uma página com faturamento, imposto, folha e o que vence nos próximos 30 dias. Quem recebe esses três documentos todo mês para de depender de vocabulário, porque passa a ver o número na fonte.

Como conferir se a guia é da sua empresa

• O CNPJ impresso na guia é o da sua empresa, dígito por dígito
• A competência é o mês do faturamento, e não o mês do pagamento
• O valor é compatível com o faturamento que você informou para aquele mês
• A data de vencimento ainda não passou
• Depois de pagar, o comprovante do banco fica arquivado junto com a guia

Cada declaração deixa um recibo, e é ele que prova a entrega: o PGDAS-D gera extrato e recibo no próprio sistema, a DEFIS e a DASN-SIMEI geram recibo de transmissão, a ECD e a ECF geram recibo do SPED, e a DCTFWeb gera o recibo com o DARF. Sem o recibo, não há prova de entrega. Uma pasta por ano, com subpasta por mês, resolve — na nuvem ou no computador, desde que seja sua e não apenas do escritório.

A conversa de trinta minutos, uma vez por mês

Combine um horário fixo, por vídeo ou telefone, com quatro perguntas na mão: quanto faturei, quanto de imposto isso gerou e por quê; quanto custou a folha, incluindo o meu pró-labore; o que vence nos próximos 30 dias; e qual foi a margem ou o lucro do mês. Anote as siglas novas que aparecerem e peça o nome por extenso de cada uma na hora. Três termos novos por mês, ao longo de um ano, dão trinta e seis — mais do que o suficiente para acompanhar a sua própria empresa.

Quando a resposta vier em sigla, use as três perguntas da primeira seção: o que é por extenso, onde eu vejo o número, até quando. E prefira o registro escrito para prazo e valor. Pedido feito por áudio às 18h de uma sexta-feira desaparece; a mesma frase digitada fica no histórico e pode ser consultada em março do ano seguinte, quando a dúvida volta.

💡 Quer começar pelo diagnóstico? Faça o checklist abaixo, marque o que acontece na sua empresa e leve o resultado para a conversa — ou mande direto para o contador. Falar com um contador →

Quando o problema não é o vocabulário e sim o contador?

Vocabulário se resolve com explicação. O problema muda de natureza quando você pede um documento e ele não vem. Guia que chega depois do vencimento, declaração sem recibo de entrega, balanço que não fecha com o extrato, pergunta sem resposta por semanas e recusa em mostrar o que foi transmitido. Aí falta informação sobre obrigação que é sua, e a responsabilidade pela multa também.

Toda empresa tem um contador responsável técnico, pessoa física com registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade. Esse registro é público e pode ser conferido em dois lugares. Na consulta cadastral nacional do Conselho Federal de Contabilidade você encontra o cadastro nacional de profissionais e de organizações contábeis, de qualquer estado. Na consulta cadastral do CRC-PI aparece o cadastro estadual — quem está registrado no Piauí —, com emissão de certidão de habilitação do profissional e da pessoa jurídica. Saber o nome de quem assina a sua contabilidade é informação básica, e, quando ninguém sabe responder quem é, isso já diz algo sobre a organização do serviço.

Se decidir trocar, a saída é documental e não precisa ser hostil. Peça os balanços e livros dos últimos exercícios, os arquivos digitais das escriturações, as cópias das declarações com os respectivos recibos e a relação de débitos em aberto. Revogue a procuração eletrônica no e-CAC, troque as senhas dos portais municipal e estadual e confirme com quem fica a obrigação do mês da virada — é nesse mês que a guia costuma se perder entre o escritório antigo e o novo. O seu certificado digital é seu: nunca deixe o arquivo e a senha em posse de terceiros depois do encerramento do contrato.

Antes de mudar, também vale checar se o escritório atual apenas não foi cobrado pelas informações. Muita relação melhora depois de uma conversa objetiva sobre o que será entregue e em qual data. Nós escrevemos sobre esse processo em trocar de contador, nas 5 perguntas antes de contratar um escritório em Teresina e em as principais funções de um escritório de contabilidade. Uma análise de documentos pode concluir que há imposto pago a mais, que está tudo correto ou que existe passivo a resolver — e as três conclusões são resultados legítimos.

Guarde guias, comprovantes, declarações e recibos por pelo menos cinco anos, em pasta sua. É o prazo em que o fisco costuma poder cobrar e revisar, e é também o que permite provar, anos depois, que a obrigação foi cumprida no dia certo.

Perguntas frequentes sobre glossário contábil para empresários

Rotina do mês: siglas, guias e documentos

Regime, anexos e Fator R

Pró-labore, folha e INSS

Balanço, lucro, IRPF e dividendos

Teresina, Piauí e reforma tributária

Conversa com o contador e troca de escritório

Rogério Batista Osterno

Contador · CRC-PI 010656-O · RBO Contabilidade — Teresina/PI

Rogério Batista Osterno é contador responsável técnico da RBO Contabilidade, em Teresina-PI, com registro CRC-PI 010656 - O e 12 anos de profissão. Atende micro e pequenas empresas do Piauí no Simples Nacional, no Lucro Presumido e no MEI, e atua diretamente no atendimento — quem tem dúvida sobre uma sigla fala com ele, não com intermediário. Escreve neste blog explicando obrigação, prazo e base legal em linguagem que o dono do negócio consegue conferir sozinho.